Termos de Uso e Politica de Privacidade
Ultima atualizacao: 31 de março de 2026
LGPD Compliant
Lei 13.709/2018
Pseudo-anonimizacao
Marco Legal da IA 2026
OAB Provimento 205
Etica publicitaria
Contato Autorizado
Consentimento explicito
1Objeto do Servico
A FinanCheck oferece uma plataforma de analise automatizada de contratos de financiamento, utilizando inteligencia artificial para identificar possiveis irregularidades, clausulas abusivas e valores indevidos cobrados em operacoes de credito.
O servico tem carater informativo e educacional, nao substituindo consultoria juridica profissional. Os resultados apresentados sao baseados em analise automatizada e devem ser validados por profissional habilitado.
2Protecao de Dados (LGPD) e Privacidade
Em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei no 13.709/2018), informamos que:
- Dados coletados: Nome completo, CPF, e-mail, telefone/WhatsApp e documentos contratuais enviados para analise.
- Finalidade: Processamento da analise contratual, geracao de laudos e, mediante consentimento, contato por especialistas juridicos parceiros.
- Armazenamento: Seus dados sao armazenados em servidores seguros com criptografia, pelo periodo necessario para prestacao do servico.
- Compartilhamento: Seus dados poderao ser compartilhados com advogados e escritorios parceiros SOMENTE mediante seu consentimento explicito previo.
- Seus direitos: Voce pode solicitar acesso, correcao, exclusao ou portabilidade dos seus dados a qualquer momento atraves do e-mail privacidade@financheck.com.br.
2.1 Pseudo-anonimizacao (Marco Legal da IA): Utilizamos tecnicas de pseudo-anonimizacao para protecao de sigilo bancario conforme o Marco Legal da IA (PL 2338/2023). Dados pessoais identificaveis (nomes, CPFs, valores especificos) sao mascarados durante o processamento em nuvem pela IA, sendo re-injetados apenas na renderizacao local do navegador.
3Clausula de Autorizacao Explicita para Contato
IMPORTANTE: Ao marcar a caixa de consentimento durante o processo de cadastro, voce declara estar ciente e AUTORIZA expressamente que:
- Um advogado ou escritorio juridico parceiro da FinanCheck podera entrar em contato com voce, de forma proativa, atraves do telefone ou WhatsApp informado, para discutir os resultados da analise do seu contrato.
- Este contato tem como finalidade exclusiva apresentar opcoes de assessoria juridica para recuperacao de valores identificados como indevidos no seu contrato.
- Voce nao e obrigado a contratar qualquer servico adicional. O contato inicial e informativo e sem compromisso.
- Voce pode revogar esta autorizacao a qualquer momento, solicitando pelo e-mail contato@financheck.com.br ou respondendo "CANCELAR" a qualquer mensagem recebida.
3.1 Conformidade OAB: O contato proativo autorizado visa a consultoria tecnica sobre os indicios detectados, em estrita observancia ao Provimento 205/2021 da OAB, que regulamenta a publicidade e o marketing juridico. Nao se trata de captacao de clientela, mas de atendimento a solicitacao expressa do usuario.
4Limitacao de Responsabilidade
A FinanCheck nao se responsabiliza por:
- Decisoes tomadas com base exclusivamente nos resultados da analise automatizada.
- Resultados de acoes judiciais ou extrajudiciais iniciadas pelo usuario.
- Inexatidoes decorrentes de documentos ilegíveis, incompletos ou adulterados.
- Servicos prestados por advogados ou escritorios parceiros.
5Foro e Legislacao Aplicavel
Este termo e regido pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Sao Paulo/SP para dirimir quaisquer controversias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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